AREsp 2739149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, que apreciou as provas; a prova testemunhal não foi idônea para complementar o início de prova material apresentado, e o exame dos fatos e provas estaria proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Prova Material, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Ultra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Prova Material Prova Testemunhal Embargos De Declaração Ultra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 acórdão ultra petita
  3. 3 comprovação do exercício de atividade rural por início de prova material e necessidade de prova testemunhal idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, que apreciou as provas; a prova testemunhal não foi idônea para complementar o início de prova material apresentado, e o exame dos fatos e provas estaria proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.