AREsp 2694461 - DECISAO

AREsp 2694461 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de prova do exercício de atividade rural seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Súmula 7/stj, Prova Do Exercício De Atividade Rural, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Súmula 7/stj Prova Do Exercício De Atividade Rural Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 insuficiência de prova do exercício de atividade rural para fins de aposentadoria por idade rural
  3. 3 aplicação do entendimento de recursos repetitivos quanto à carência de pressuposto processual e extinção sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de prova do exercício de atividade rural seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015