AREsp 2698494 - DECISAO

AREsp 2698494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão (óbice por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF). Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: MARIA ELIETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Óbices Das Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Segurado Especial Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj Impugnação Específica E Óbices Das Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ELIETE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da condição de segurado especial e do regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão (óbice por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF). Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º