AREsp 2742277 - DECISAO

AREsp 2742277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese sobre prescrição não foi prequestionada pela corte de origem nem demonstrou divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Rural Prescrição Quinquenal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 prequestionamento da questão pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese sobre prescrição não foi prequestionada pela corte de origem nem demonstrou divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.