AREsp 2800616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; igualmente, o tribunal a quo considerou insuficiente o documento apresentado como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Rural Auxílio Doença Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Se documentos públicos como certidão de casamento/óbito/Justiça Eleitoral e CTPS constituem início razoável de prova material para reconhecimento da condição de segurado especial (arts. 39 I, 55 §3º e 106 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; igualmente, o tribunal a quo considerou insuficiente o documento apresentado como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.