AREsp 2815970 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Rural Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 possível violação dos arts. 11, 25 e 48 da Lei 8.213/1991
  3. 3 qualidade de segurado especial e cumprimento do período de carência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.