AREsp 2843088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Rural Início De Prova Material Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de atividade rural para aposentadoria
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo.