AREsp 2871124 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e a segunda tese suscitada pelo recorrente não foi prequestionada pela Corte a quo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CANDIDO PERES CAMPELO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Carência, Tamanho Da Propriedade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Aposentadoria Rural Segurado Especial Carência Tamanho Da Propriedade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CANDIDO PERES CAMPELO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11, VII da Lei 8.213/91 (reconhecimento da condição de segurado especial)
  2. 2 efetividade do requisito do tamanho da propriedade para descaracterização do segurado especial (Tema 1.115/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e a segunda tese suscitada pelo recorrente não foi prequestionada pela Corte a quo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.