AREsp 2940639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, por ausência de cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; manteve-se, portanto, a decisão do Tribunal a quo que considerou insuficiente o início de prova material apresentado e aplicou a Tese 629 para extinguir o processo sem resolução do mérito, possibilitando nova propositura da ação.

Parties
Agravante: MARCULINO RIBEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Carência Probatória, Tese 629/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Segurado Especial Início De Prova Material Carência Probatória Tese 629/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCULINO RIBEIRO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Suficiência do início de prova material para reconhecimento de condição de segurado especial e cumprimento do período de carência
  3. 3 Aplicação da Tese 629 do STJ e consequente extinção sem resolução do mérito por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, por ausência de cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; manteve-se, portanto, a decisão do Tribunal a quo que considerou insuficiente o início de prova material apresentado e aplicou a Tese 629 para extinguir o processo sem resolução do mérito, possibilitando nova propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.