AREsp 1812364 - DECISAO

AREsp 1812364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, é vedado fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por tais fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 149/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de comprovação da atividade rural por documentos extemporâneos em conjunto com prova testemunhal (art. 55, §3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, é vedado fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por tais fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.