AREsp 1824810 - DECISAO

AREsp 1824810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada violação de enunciado de súmula é inadmissível como fundamento para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Prova De Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 55, § 3º Da Lei 8.213/91
Previdenciário Aposentadoria Rural Prova De Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 149/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Art. 55, § 3º Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural com prova extemporânea ao período de carência
  2. 2 exigência de início de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural
  3. 3 aplicação da Súmula 7 por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada violação de enunciado de súmula é inadmissível como fundamento para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.