AREsp 1819173 - DECISAO

AREsp 1819173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorrera em omissão, tendo fundamentado que intervalos de atividade urbana são admissíveis se a carência for cumprida com atividade rural e que as provas demonstram a vocação agrícola da autora; a pretensão recursal que pretende a exclusão da qualidade de segurado especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Ademais, foram majorados honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Perda Da Qualidade De Segurado Por Atividade Urbana, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Segurado Especial Perda Da Qualidade De Segurado Por Atividade Urbana Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Reexame De Prova +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à atividade urbana do autor e consequente perda da qualidade de segurado especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 11, VII, §§ 1º e 9º, da Lei nº 8.213/91 quanto à exclusão da qualidade de segurado especial por exercício de atividade urbana
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorrera em omissão, tendo fundamentado que intervalos de atividade urbana são admissíveis se a carência for cumprida com atividade rural e que as provas demonstram a vocação agrícola da autora; a pretensão recursal que pretende a exclusão da qualidade de segurado especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Ademais, foram majorados honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais