AREsp 1807300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria fática não pode ser reexaminada em sede especial (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou prequestionamento da omissão, não indicando a ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitiria suprir a omissão do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ZULMIRA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Comprovação De Atividade Rural, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Previdenciário Aposentadoria Rural Comprovação De Atividade Rural Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ZULMIRA TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de segurado/trabalhador rural nos termos da Lei 8.213/1991
  2. 2 omissão no acórdão e ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria fática não pode ser reexaminada em sede especial (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou prequestionamento da omissão, não indicando a ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitiria suprir a omissão do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.