AREsp 1832266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia alegação de violação de enunciado de súmula, matéria...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ
Previdenciário Processual Aposentadoria Rural Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova material contemporânea ao período de carência (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula n.149/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n.284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia alegação de violação de enunciado de súmula, matéria vedada nesta via (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.