REsp 1924934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdãoproferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado(fl. 144): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATóRIO(S). DESPROVIMENTO. 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial. 2. VÍNCULO URBANO LABORAL DA AUTORA: o vínculo empregatício urbano da autora não descaracteriza sua condição de segurada especial, por continuar indispensável a subsistência da família a sua atividade rurícola. Por outro lado, não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural da apelada. 3. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFíCIO: o requisito temporal e de idade para concessão da aposentadoria rural em favor da parte autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de prova material e que foram corroborados pela prova testemunhal. Foram trazidos aos autos, pela autora, os seguintes documentos: recibos de programas governamentais, declaração de exercício de atividade rural; declaração do proprietário da terra onde trabalhava; comprovantes do ITR; depoimento de testemunhas que confirmam o exercício da atividade rural pela autora, entre outros documentos. 4.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 17.06.2015, segundo o qual, na vigência da Lei nO 11.960109, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Desprovimento dos embargos de declaração. Aponta o recorrente violação aos arts. 11, VII e parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º Lei 11.960/2009. Sustenta, em síntese: (I) o labor urbano descaracteriza aqualidade de segurado especial em regime de economia familiar e (II) osjuros de mora e a correção monetária devem ser fixados de acordo com aLei 9.494/97. Aduz que "0 acórdão do E. TRF da 5" Região, ao afirmar a desnecessidade da exclusividade do exercício da atividade rural, para fins de enquadramento do autor como segurado especial, colidiu com as normas constantes do artigo 11, VII, § 1º, da Lei ri" 8.213/199 1, o que, só por si, autoriza a sua reforma pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial" (fl. 150). Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, quanto aos critérios de correção monetária e juros de moraincidentes sobre os valores devidos, verifica-se a existência de juízo deadmissibilidade proferido à fls. 192/193, negando seguimento ao apelo nobre,nos termos do art. 1.030, I, "b" do CPC/2015. Quanto à questão de fundo,a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentidodeque a comprovação da condição de trabalhador rural se dá por meiodeinício de prova material corroborada com robusta prova testemunhal. Nesse diapasão, são considerados como início de prova materialdocumentosde registros civis que apontem o efetivo exercício de labor nomeio rural,em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ougenitor, que oqualificam como lavrador, desde que acompanhados de robustaprovatestemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro HermanBenjamin, DJe11/09/2012) In casu, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementosfáticoscontidos nos autos, entendeu pela irrelevância do exercício dolaborurbano e pela suficiência do conjunto probatório, consignando queháinício de prova material capaz de comprovar o labor rurícola da parteautora, e também consistente prova testemunhal no mesmo sentido,adotandoas seguintes razões de decidir (fls. 141/142): No tocante ao Exercício de Atividade Urbana, a fim de descaracterizar o Exercício de Atividade Rural em regime de economia familiar, não deve prosperar o Recurso. Primeiramente, porque o fato de exercer Atividade Urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar. Por outro lado, não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural do Embargado. Nesse sentido, é o entendimento desta 1 a Turma do TF5: (..). Ademais, a mencionada Atividade Urbana se mostra muito mais como uma complementação da renda familiar, sendo plenamente conciliável com o trabalho rural. Ressalte-se, ainda, o fato de não ter sido comprovado que a atividade urbana desenvolvida era suficiente para a manutenção da entidade familiar, além de que as testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pelo requerente. Ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu em sintonia coma jurisprudência desta Corte, que consolidouo entendimentosegundo o qual o exercício de atividade urbana, por si só,nãodescaracteriza sua qualidade de segurado especial,devendo apenasseverificar a dispensabilidade do trabalho rural para asubsistênciadogrupo familiar. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXERCÍCIODEATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. 1. O trabalhador rural, considerado segurado especial,deve comprovaroefetivo trabalho rural, ainda que de forma descontínua, noperíodoimediatamente ao requerimento do benefício. 2. A intercalação do labor campesino com curtos períodos de trabalhonãorural não afasta a condição de segurado especial dolavrador. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 167.141/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRATURMA, DJe de 2/8/2013). No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadasaosautos, a Corte regional concluiu pela presença dosrequisitosautorizadores para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Portanto, a alteração destas conclusões, tal como colocada a questãonasrazões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame doacervofático-probatório constante dos autos, providência vedada emrecursoespecial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.