AREsp 1490815 - DECISAO

AREsp 1490815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas documentais (ausência de certificação do labor no Paraguai conforme Decreto n.º 5.722/2006) e a matéria demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de ser aplicável a Súmula 149/STJ que exige início razoável de prova documental acompanhado da prova testemunhal.

Parties
Agravante: NELCI VIEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Carência, Prova Testemunhal, Acordo Internacional De Seguridade Social, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Previdenciário Aposentadoria Rural Carência Prova Testemunhal Acordo Internacional De Seguridade Social Súmula 7/stj Súmula 149/stj

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Parties

NELCI VIEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de labor rural no Paraguai
  2. 2 aplicação do Decreto n.º 5.722/2006 (Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul)
  3. 3 necessidade de início razoável de prova documental conforme Súmula 149/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas documentais (ausência de certificação do labor no Paraguai conforme Decreto n.º 5.722/2006) e a matéria demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de ser aplicável a Súmula 149/STJ que exige início razoável de prova documental acompanhado da prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.