AREsp 1869317 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à suficiência dos documentos como início de prova material, hipótese em que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n.7/STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
autora
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência da comprovação da atividade rural apta a justificar a concessão do benefício
- 2 admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material
- 3 exigência de início de prova material contemporânea (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à suficiência dos documentos como início de prova material, hipótese em que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n.7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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