AREsp 1906415 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VANI ANTONIO CEOLIN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É requisito para a concessão da aposentadoria rural disciplinada no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontinua, nos termos do referido artigo. O § 4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, inicio de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1a Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de inicio razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações no período de carência. 3. No caso concreto, a parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural nos termos da legislação de regência, portanto, não tendo a parte autora cumprido os requisitos da Lei 8.213/1991, não faz jus ao beneficio previdenciário pleiteado na inicial. 4. Apelação da parte autora não provida. Alega violação e interpretação divergente dos arts. 11, inciso VI, 55, § 3º, 106 e 143, da Lei n. 8.213/91, bem como do art. 226, § 5º, da CF/88, no que concerne à existência de comprovação dos requisitos necessários para concessão de aposentadoria rural, trazendo os seguintes argumentos: Negou o v. Acórdão recorrido vigência aos artigos: 11, INCISO VII, 55, § 3º, 106 E 143 TODOS DA Lei 8.213/91, ONDE A APROVA DA ATIVIDADE LABORADA COMO LAVRADOR, OCORRE MEDIANTE PRINCIPIO DE PROVA DOCUMENTAL, MESMO QUE MÍNIMA EMBASADA, COMPLEMENTADA ESTA POR PROVA TESTEMUNHAL BEM COMO PODE O LAVRADOR EXERCER ESTA ATIVIDADE EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE E ATÉ MESMO EM PEQUENOS PERÍODOS EM ATIVIDADE URBANA, NOS PERÍODOS DE ENTRESSAFRA. Não deu vigência também ao disposto no artigo 226, § 5º da CF. .. Tais dispositivos de Lei Federal exigem para a concessão da aposentadoria rurícula, no caso, campesina: 60 anos de idade, possuir inicio de prova material sendo este início de prova material delineado por força do artigo 106 da Lei 8213/91, o qual não apresenta rol exaustivo e muito menos exige, por força do disposto no artigo 55, § 3º da mesma Lei referida, a conjugação de todos os documentos referidos no artigo 106, mas, deve possuir a parte autora, um ou alguns daqueles documentos, para que seja caracterizado o inicio de prova material e este não tem que referir-se necessariamentE ao período de carência , pois em nenhum dispositivo legal há esta exigência. Por sua vez o artigo 11, VII da Lei 8213, caracteriza o segurado especial, trabalhador rural: o produtor, o parceirao, o meeiro e o arrendatários rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar (fls. 365/366). É, no essencial, o relatório. Decido. Com relação à alegada violação do art. 226, § 5º, da CF/88, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a comprovação da condição de trabalhador rural pode ser feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação do cônjuge constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento dos filhos, de óbito, é extensível ao outro cônjuge, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/1991 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, 5 Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). É necessário, contudo, que a prova testemunhal colhida pelo Juízo de origem seja coerente e robusta, e comprove a qualidade de trabalhador rural, corroborando mencionadas condições fáticas, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1a Região). No caso, correta a sentença que, ao analisar o conjunto probatório, julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista que a parte autora não logrou comprovar a sua qualidade de rurícola, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência, corroborada por prova testemunhal (fl. 310, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à divergência jurisprudencial, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.