AREsp 2422129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual ELEONIR JOSE PELICIOLI se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 412): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGENTES NOCIVOS. AMIANTO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO E TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. A exposição do segurado à poeira de asbesto/amianto em seu ambiente de trabalho assegura o direito ao reconhecimento da especialidade da atividade, independentemente do nível de concentração do agente nocivo ou do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Admite-se o reconhecimento da atividade especial pela exposição habitual e permanente aos agentes químicos nocivos a saúde, independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural , durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Não foram opostos embargos de declaração (fl. 442). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC), com os seguintes argumentos (fl. 449): A decisão deveria observar acórdão em incidente de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso especial repetitivo, conforme redação do art. 927, III do CPC. Não obstante, isso não ocorreu no caso em tela, haja vista que não foi oportunizada a averiguação na Origem quanto à dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, requisito devidamente descrito no Tema Repetitivo 532/STJ. Assim, se busca a aplicação da norma infralegal referida para que seja determinado o retorno dos autos à Instância de Origem e determinada a reabertura da instrução, autorizando-se a oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar que o labor rurícola era indispensável à manutenção e subsistência do grupo familiar. Requer o provimento do recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 456). O recurso não foi admitido na origem (fls. 459/461), razão da interposição do recurso ora examinado. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, quanto ao ponto que interessa, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 421/423): Em que pese a argumentação sustentada pelo autor, não lhe assiste razão. Conforme destacado, a demonstração do labor rural não está restrita ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei 8.213/91, de caráter meramente exemplificativo. Na sentença foram relacionados documentos acostados pelo autor como início de prova documental da atividade rural exercida com o grupo familiar em terras de propriedade de seu pai, Leonildo Pelicioli, em Planalto-RS, como exigido pelo §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, em parte contemporâneos ao período postulado. Consta como conjunto probatório: - Certidão de casamento do autor, ano 1991- evento 1, PROCADM5,p. 3; - Certidão de casamento do genitor, ano 1966 - evento 1,PROCADM6, p. 29; - Recibos de entrega de declarações de rendimentos, em nome do genitor, com domicílio fiscal do declarante: Sindicato dos Trabalhadores Rurais, anos 71 a 75 - evento 1, PROCADM6, p. 36; - Certificado de Cadastro no INCRA, em nome do genitor, anos 1979 a 1989, evento 1, PROCADM6, p. 38-43; - Notas fiscais, em nome do autor, anos 1988 a 1991, evento 1,PROCADM6, p. 44-52; - Histórico Escolar, em nome do autor, ano 1975 a 1983, evento 1,PROCADM6, p 62; - Extrato de Recolhimentos, Contribuintes Individuais, em nome do genitor, de 01/74 a 12/78, 07/73 a 06/78, 05/81 a 11/81, 06/81 a 12/81, 07/81 a01/92, 08/81 a 02/82 e 09/81 a 03/82, evento 1, PROCADM6, p. 64-7; - Filiação do pai como autônomo/pedreiro em 01/06/1977, evento 1, PROCADM6, p. 68; No entanto, a prova documental é escassa, e como bem apontado na sentença, o histórico contributivo do genitor não permite firmar convictamente que o grupo familiar permaneceu laborando nas lides da roça. Há nos autos recolhimentos previdenciários, por parte do pai do apelante, por inúmeros períodos e anos variados, o que afasta a possibilidade de utilização de documentos em nome de seu genitor, nos termos do Tema 533 do STJ. Pelo exposto, considerando que o conjunto probatório, é cabível a manutenção da sentença que reconheceu como tempo rural o período de 01/01/1987 a 31/10/1991, restando improvido o apelo, no ponto. Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu como tempo rural o período de 01/01/1987 a 31/10/1991, restando desprovido o apelo, no ponto. Todavia, saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 629, firmou o entendimento no sentido de que a ausência/insuficiência de início de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção do processo, sem resolução de mérito. Dessa forma, cabível o ajuizamento de nova ação, caso sejam reunidos os elementos necessários para tanto, assegurando-se, assim, o direito fundamental de acesso à Previdência Social. Assim restou fixada a tese do Tema 629 do STJ : A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. .. O caso em tela se amolda à referida tese, pois ausente início de prova material necessário ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar pela parte autora, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 13/07/1979 a 31/12/1986, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Verifico que o Tribunal de origem determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por considerar insuficientes as provas apresentadas a fim de demonstrar que a atividade rural exercida se enquadrava em regime de economia familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar. 2. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem reconheceu que a parte autora não comprovara a qualidade de segurada especial, por não estar demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.933.597/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Na espécie, a autora ajuizou ação, postulando a concessão de aposentadoria por idade, como trabalhadora rural, em regime de economia familiar. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que, "não há nos autos qualquer documento da parte autora que a qualifique como trabalhadora do meio rural" e que "o extrato do sistema CNIS/Dataprev de fls. 54 indica o exercício de atividade urbana pela autora entre 2002 e 2005, o que corrobora sua descaracterização como rurícola em regime de economia familiar". Após analisar os documentos do marido da autora, juntados aos autos, o acórdão recorrido afirmou que "o regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito". III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. No que tange à interposição fundamentada na alínea c do permissivo constitucional "o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 801.026/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA