AREsp 2584054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), que a matéria controvertida quanto à aplicação do Tema 533 foi objeto de agravo interno...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Segurado Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Temas Repetitivos (tema 532, Tema 533)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Início De Prova Material Segurado Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Temas Repetitivos (tema 532, Tema 533)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, I, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 e conflitos com o Tema 533/STJ sobre extensão de início de prova material
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço rural e qualidade de segurado especial com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), que a matéria controvertida quanto à aplicação do Tema 533 foi objeto de agravo interno apreciado pelo tribunal de origem e está prejudicada, que a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial