AREsp 2843088 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA, com fundamen to na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "estão cumpridas, portanto, as hipóteses de cabimento do presente Agravo em Recurso Especial, bem como debatidos e devidamente infirmados todos os fundamentos utilizados pelo E. Tribunal a quo para inadmitir o Recurso Espe- cial, notadamente pois estes não podem permanecer como obstáculo real e justo a admissão e ao seguimento do recurso interposto". Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, acerca do preenchimento dos pressupostos para comprovação da atividade rural pela parte autora, o acórdão recorrido baseou-se nos seguintes fundamentos: São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos certidão de casamento em que consta a sua profissão e a do cônjuge como lavradores (2010). Considerando que o requisito etário foi preenchido em 1996 e o requerimento administrativo formulado em 2020, a documentação apresentada não é capaz de demonstrar o labor rural pelo período de carência, sendo insuficiente para amparar a concessão do benefício, haja vista a impossibilidade de fazê-lo com base em prova exclusivamente testemunhal. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ausência de comprovação do início de prova material suficiente para a demonstração do exercício da atividade rural , ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA