AREsp 1863008 - DECISAO

AREsp 1863008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do acórdão demandaria o reexame do suporte fático-probatório relativo à indispensabilidade da renda rural face ao trabalho urbano da esposa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se precedente (REsp...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉMONARI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Segurado Especial, Trabalho Urbano Do Cônjuge, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Por Idade Segurado Especial Trabalho Urbano Do Cônjuge Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉMONARI

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho urbano do cônjuge descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial do autor
  2. 2 Se é possível a extensão de prova material entre membros do grupo familiar quando um exerce trabalho urbano
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do acórdão demandaria o reexame do suporte fático-probatório relativo à indispensabilidade da renda rural face ao trabalho urbano da esposa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se precedente (REsp 1304479/SP) sobre a impossibilidade de extensibilidade de prova material quando o membro que a produziu passou a exercer trabalho urbano incompatível com o labor rural.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.