REsp 1949415 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO CAMPESINO. CERTIDÃO DE CASAMENTO, TÍTULO DE ELEITOR EFICHA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ERESP 1.171.565/SP.DIMINUTA PROVA MATERIAL. LACUNAS TEMPORAIS. AMPLIAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.348.633/SP.RECURSO ESPECIAL DO PARTICULARA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por IZETE FERRACINI GONCALVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIALINSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DASUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015. 3. Tutela antecipada revogada. A questão referente à eventual devolução dos valores recebidos a este título deverá ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 4. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada(fls. 268/276). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 321/325). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 335/342), a parte recorrentesustenta violação dos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, argumentando, em suma, que restou comprovado o exercício de atividade rurícola, por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal harmônica. 4. Devidamente intimada (fls. 344), a parte recorridadeixou de apresentar as contrarrazões.O recurso especial foi admitido na origem(fls. 345/348). 5. É o relatório. 6. A irresignaçãomerece parcial acolhimento. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ilustrada no julgamento doEREsp 1.171.565/SP, de relatoria do eminente Ministro NEFI CORDEIRO, DJe.05/03/2015,as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como acertidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicatodos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola sãoaceitos como início da prova material, nos casos em que a profissãorural estiver expressamente consignada. Além disso, tais documentosnão aproveitam apenasao titular, sendo extensíveis ao cônjuge/companheiro e aos filhos. 9. Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE.EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos.(EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/2/2015, DJe5/3/2015- sem destaques no original). 10. Com efeito, dianteda dificuldade encontrada pelo trabalhador rural em comprovar o labor campesino, por ser comum a ausência de formalização dosseus atos,esta Corte Superiortem adotado critérios interpretativos pro misero, a fim de possibilitar uma jurisdição socialmente justa. 11. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a existência de documentos públicos nos quais a parte agravante e seu esposo são qualificados como rurícolas, mas não os admitiu como início de prova material, sob os seguintes fundamentos: A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora, nascida em 03/11/47. Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: I) registros imobiliários; II) título eleitoral do marido, datado de 1972, no qual figura como lavrador; III) certidão de casamento, realizado em 1966,na qual o marido foi qualificado como lavrador; IV) declaração de ex-empregador; V) declaração de exercício de atividade rural; VI) declaração de sindicato rural; VII) carteira de pescador profissional em nome dela, datada de 2007; VIII) carteira de pescador profissional do marido, datada de 2009; IX)cópias de CTPS de terceiros; X) certidões de nascimento de filhos, nascidos em 1968 e 1969, nas quais o marido figura como lavrador; XI) certificado de reservista do marido, no qual figura como soldado; XII) documentos escolares; XIII) registros de empregado como escriturário, em nome do marido, com datas de admissão de 18/06/74, 01/06/81 e 02/09/87. O registro imobiliário comprova apenas a propriedade do imóvel rural. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira. Assim, as certidões de casamento e nascimento e o título de eleitor apresentados servem como início de prova material, mas não para comprovar o regime de economia familiar. A declaração emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais não homologada pelo INSS não serve como meio de prova do exercício de atividade rural, a teor do que dispõe o artigo 106, inciso III, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. A declaração do ex-empregador, por sua vez, também não é apta a servir como início de prova material, configurando apenas testemunho escrito. A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. A simples alegação de irregularidade nas anotações constantes da CPTS não é suficiente para desconsiderá-las. Caberia à autarquia comprovar a existência de fraude ou falsidade, o que não ocorreu. No entanto, CTPS em nome de terceiro não serve para comprovar a atividade da autora. Documentos escolares também não servem para comprovar o regime de economia familiar. Em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada através de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister. As carteiras de pescador profissional servem como início de prova material da atividade em regime de economia familiar. Contudo, não há início de prova material de tal atividade antes de 2007. Tendo em vista que o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período previsto em lei, de acordo com a técnica processual vigente, de rigor seria a improcedência da ação (fls. 273/274- sem destaques no original). 12. Verifica-se, portanto, que, ao rechaçar a certidão de casamento, o título de eleitor e a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ainda que não homologada pelo INSS, como documentos aptos a sinalizar a condição de rurícola da parte recorrente, a Corte Regional adotou entendimento contrárioà orientação desta Corte Superior sobre o conceito de início de prova material. 13. Vale ainda dizer quea apresentação de reduzida prova material, ainda que somente sobre parte do lapso temporal pretendido, não implica violação da Súmula 149/STJ, segundoa qual a prova exclusivamente testemunhal não basta àcomprovação da atividade rurícola, para efeito deobtenção de benefício previdenciário. Issoporque o magistrado deve analisar se as informações contidas na documentação foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, a fim de reconhecer, ou não, o direito pleiteado. 14. Acrescento, por fim, que, conforme o pacífico entendimento desta Corte, firmado no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, representativo da controvérsia, Tema 638/STJ, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 15. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633/SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. Evidencia-se que a decisão do Tribunal de origem assentou compreensão que está em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 582.483/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 2.2.2017- sem destaques no original). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Tribunal regional consignou: "Às fls. 139-147, assim decidiu a Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann: "(..) COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL. O autor pretende, inicialmente, o reconhecimento do tempo de trabalho rural no período de 15.07.1958 a 31.12.1974. Para comprovar o alegado, há, nos autos, os seguintes documentos: Certidão de casamento, realizado em 23.08.1967, autor qualificado profissionalmente como lavrador; Certidão de nascimento de filho, com assento lavrado em 27.07.1968, autor lavrador. No caso, considero como início razoável de prova material da atividade rural os documentos supramencionados, ambos contendo a informação de que exercia suas atividades como lavrador. (..) A corroborar, a prova testemunhal colhida afirma o exercício de atividade campesina pelo autor até 1974 (fls. 89-91). Esta magistrada vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso concreto, como início razoável de prova material para os fins almejados. (..) Diante de documento demonstrador do exercício de trabalho agrícola, destarte, cabível o reconhecimento da atividade rural naquele ano, em consonância com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos termos do artigo 64, §1º, da Orientação Interna INSS/DIRBEN n.º 155, de 18.12.2006. (..) Nesse quadro, em conformidade com o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e com o entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova documental produzida conduz ao acolhimento parcial desse pedido para reconhecer o trabalho rural do autor no período de 01.01.1967 a 31.12.1968." (..) A decisão monocrática encontra-se embasada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma esteira, no já mencionado artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, que veda a comprovação da atividade rurícola pela prova exclusivamente testemunhal. Perfeitamente cabível, portanto, o reconhecimento com base no ano dos documentos, visto que, em relação aos demais, permanece apenas a prova testemunhal." (fls. 211, 213-216 e 220, e-STJ). 2. A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural é equivocada. Isso porque, consoante a jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014): 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 4. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que "a prova testemunhal colhida afirma o exercício de atividade campesina pelo autor até 1974 (fls. 89-91)", motivo pelo qual verifica-se o cumprimento dos requisitos para a caracterização do labor rural em todo o período almejado. 5. Recurso Especial provido (REsp 1.690.507/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017- sem destaques no original). 16. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do particular, parareconhecer a existência de início de provamaterial. Determino oretorno do feito à origem, paraque o Tribunal aquo realize o cotejo entre a prova material e a testemunhal,prosseguindo-se no exame do pedido, como entender de direito. 17. Publique-se. Intimações necessárias.