AREsp 1674792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara no sentido de que as provas materiais juntadas eram insuficientes para caracterizar início de prova material do labor rural no período de carência, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: JURANDIR PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Qualidade De Segurado Especial, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Por Idade Início De Prova Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Qualidade De Segurado Especial +1 more

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Parties

JURANDIR PEREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de contemporaneidade do início de prova material
  2. 2 suficiência de documentos (CTPS, certidão de imóvel, qualificação do pai lavrador) como início de prova material
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara no sentido de que as provas materiais juntadas eram insuficientes para caracterizar início de prova material do labor rural no período de carência, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão sanável pelos embargos de declaração ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.