AREsp 1952683 - DECISAO

AREsp 1952683 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. A decisão baseou-se na incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico quanto à...

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Parties
Agravante: ADELIA COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Rural Por Idade Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADELIA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação/interpretação divergente do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 (coisa julgada)
  2. 2 caráter de 'fato novo' e identidade de pedidos/causa de pedir em ações previdenciárias
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. A decisão baseou-se na incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), na falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico quanto à alínea 'c', e na incompatibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.