REsp 1959256 - DECISAO

REsp 1959256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada referia-se a acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal, o que impede o conhecimento do recurso conforme...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Prova De Atividade Rural, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Por Idade Prova De Atividade Rural Súmula 7/stj Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de prova material da atividade rural
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial
  3. 3 caráter inadequado de divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada referia-se a acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 13/STJ; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.