REsp 1959683 - DECISAO

REsp 1959683 - DECISAO

Provido o Recurso Especial do INSS para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por existência de omissões apontadas nos embargos de declaração relativas a matérias fático-probatórias e de direito que poderiam alterar o resultado; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15) não autoriza suprir omissões que versem sobre fatos, devendo a instância de origem manifestar-se sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Por Idade Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões fático-probatórias relevantes
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Provido o Recurso Especial do INSS para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por existência de omissões apontadas nos embargos de declaração relativas a matérias fático-probatórias e de direito que poderiam alterar o resultado; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15) não autoriza suprir omissões que versem sobre fatos, devendo a instância de origem manifestar-se sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial