REsp 1967498 - DECISAO

REsp 1967498 - DECISAO

O acórdão regional reconheceu o tempo de serviço rural comprovado por início de prova material corroborada por prova testemunhal para fins de carência e aposentadoria por idade, aplicando o art. 39, I, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ (Tema 1007/STJ). Por se tratar de aposentadoria por idade (híbrida), não se exige o recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo rural, e a vedação do art.55 dirige-se à aposentadoria por tempo de contribuição; assim, o recurso especial do INSS não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Segurado Especial, Carência, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria Híbrida, Lei 8.213/1991, Lei 11.718/2008, Tema 1007/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Por Idade Segurado Especial Carência Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Aposentadoria Híbrida Lei 8.213/1991 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se computar tempo de serviço rural, mesmo sem recolhimento de contribuições, para fins de carência da aposentadoria por idade (híbrida)?
  2. 2 É exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para tempo rural posterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por idade?
  3. 3 Aplicação do art.39,I e art.55 da Lei 8.213/1991 ao segurado especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional reconheceu o tempo de serviço rural comprovado por início de prova material corroborada por prova testemunhal para fins de carência e aposentadoria por idade, aplicando o art. 39, I, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ (Tema 1007/STJ). Por se tratar de aposentadoria por idade (híbrida), não se exige o recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo rural, e a vedação do art.55 dirige-se à aposentadoria por tempo de contribuição; assim, o recurso especial do INSS não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da autarquia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.