AREsp 2679156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Joaquim Guedes da Rocha, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls 128/129): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO SUPRIDOS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do novo Código de Processo Civil, em face do reconhecimento de coisa julgada. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei8.213/91). 3. A parte autora ajuizou ação anterior a esta, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a qual foi julgada improcedente em 2016 ao fundamento de a parte requerente não logrou êxito em comprovar o regime de economia familiar, pois os documentos juntados não comprovam o exercício de atividade rural pelo tempo necessário à aposentação. Foi interposto recurso de apelação, o qual foi desprovido por esta Corte em face da ausência de início de prova material. 4. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum e ventum probationis, permitindo a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: Cópia da Certidão de Casamento do autor, expedida em 2003, constando a profissão de aposentado; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga/MT; declaração de residência firmada por Divino Rocha Duarte, com data de 2019; Cópia de Atestado de Escolaridade do filho do autor, Divino Rocha Duarte, constando que esteve devidamente matriculado na Unidade Escolar Duque de Caxias, localizada na Cabeceira do Corregão, Zona Rural, Município de Paranatinga-MT, no período de 1989 a 1993, com data de 2015; nota fiscal de venda/compra de mercadoria em nome do autor, com data de emissão em 04/04/2016; nota fiscal de venda/compra de mercadoria em nome de Maria Nazaré Ferreira de Morais, com data de emissão em 04/04/2016. 6. A documentação apresentada nestes autos não tem o condão de altera a situação da ação anterior, pois não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 9. Apelação da parte autora desprovida para confirmar a sentença que julgou extinto o processos em resolução do mérito. Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts 48, § 1º e 2º e 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sustentado que "a prova material juntada possui eficácia tanto para período anterior, quanto para período posterior à data do documento" (fl. 161). Afirma que "FOI PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA, QUE COMPROVA O LABOR RURAL DA RECORRENTE DURANTE GRANDE PARTE DA SUA VIDA, E ESPECIALMENTE, DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" (fl. .64) Alega que, "não restam dúvidas de que os documentos apresentados pela segurada, ora recorrente, em associação com a prova testemunhal, demonstram o exercício da atividade rural, razão pela qual, preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural" (fl. 164). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/6/2012). Nesse diapasão, são considerados, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2012). Consigna-se que, mesmo para o trabalhador rural boia-fria, necessária se faz apresentação de início de prova material, ainda que diminuta, conforme jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012) No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91,levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5/12/2014) Entretanto, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a parte autora, não logrou comprovar o exercício de atividade rural no período de carência. É o que se infere dos seguintes trechos extraídos do acórdão recorrido (fls. 127/128): Situação constante dos autos A parte autora ajuizou ação anterior a esta, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a qual foi julgada improcedente em 2016 ao fundamento de a parte requerente não logrou êxito em comprovar o regime de economia familiar, pois os documentos juntados não comprovam o exercício de atividade rural pelo tempo necessário à aposentação. Foi interposto recurso de apelação, o qual foi desprovido por esta Corte em face da ausência de início de prova material. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos "secundum eventum litis" ou "secundum eventum probationis", permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou nestes autos a seguinte documentação: Cópia da Certidão de Casamento do autor, expedida em 2003, constando a profissão de aposentado; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga/MT; declaração de residência firmada por Divino Rocha Duarte, com data de 2019; Cópia de Atestado de Escolaridade do filho do autor, Divino Rocha Duarte, constando que esteve devidamente matriculado na Unidade Escolar Duque de Caxias, localizada na Cabeceira do Corregão, Zona Rural, Município de Paranatinga-MT, no período de 1989 a 1993, com data de 2015; nota fiscal de venda/compra de mercadoria em nome do autor, com data de emissão em 04/04/2016; nota fiscal de venda/compra de mercadoria em nome de Maria Nazaré Ferreira de Morais, com data de emissão em 04/04/2016. A documentação apresentada nestes autos não tem o condão de alterar a situação da ação anterior, pois não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade requerido pela parte autora. Ao que se percebe, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve existir início de prova material contemporâneo ao período de carência, conforme se vê do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). 2. Contudo, no caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, "confrontadas com as provas testemunhais compromissadas, os documentos anexados aos autos ganham credibilidade somente para ratificar o exercício de atividade rural pelo demandante em parte do período almejado, mais especificamente a partir do ano constante da Certidão de casamento, em 1961". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016) Ademais, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não ficou demonstrada o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anote-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado, que objetivou comprovar o trabalho rurícola. 3. No caso dos autos, a prova testemunhal não robustece a prova material. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 451.375/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe 24/2/2014) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA