AREsp 2817372 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEIZE MARTINS MARIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO SUPRIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 2. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE É DEVIDO AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA, E SUPRIDO O REQUISITO ETÁRIO (60 ANOS, SE HOMEM, E 55 ANOS, SE MULHER), COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142, DA LEI 8.213/91. 3. NO CASO, A PARTE AUTORA, NASCIDA EM 02/02/1966, HAVIA IMPLEMENTADO O REQUISITO ETÁRIO AO MOMENTO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. 4. COM A FINALIDADE DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS/VENDA DE BEZERROS, EM NOME DO EX-MARIDO DA PARTE AUTORA, NO PERÍODO DE 07/07/2004 A 21/06/2019; FICHAS DE MATRÍCULA DE SEUS FILHOS, NO PERÍODO DE 2000 A 2009 E ESCRITURA PÚBLICA DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL QUALIFICA SEU EX-MARIDO COMO AGRICULTOR, DATADO EM 11/10/2019. 5. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA JUNTADO DOCUMENTAÇÃO COM A FINALIDADE DE CONFIGURAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURÍCOLA, HÁ NOS AUTOS EVIDÊNCIA PROBATÓRIA QUE DESQUALIFICA O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COM EFEITO, HÁ REGISTRO DE QUE O EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA POSSUI LONGO VÍNCULO URBANO, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, NO PERÍODO DE 30/06/2006 A 04/2023. 6. NOTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991, A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS QUANDO FUNDADA EM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, NÃO SENDO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAI PARA ESSA FINALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SEDIMENTADO NA SÚMULA 149: "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAI NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". 7. PUBLICADA A SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC (A PARTIR DE 18/03/2016, INCLUSIVE) E DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM EM 1% (UM POR CENTO), SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 8. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991; e 1.013, § 1º, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, porquanto apreciou fundamento não dispendido na apelação, tampouco na sentença de primeira instância, de modo que ficou proferida decisão surpresa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, trazendo a seguinte argumentação: A primeira tese por nós levantada infere-se à hipótese de anulação do acórdão tendo em vista ter apreciado fundamento não dispendido em sede de apelação e que tampouco fora objeto de fundamentação na sentença de primeira instância. Essa inovação, no nosso entendimento, não poderia ter acontecido. .. Destarte, no presente caso, seria importante que a Douta Câmara, em segunda instância, compreendesse o contexto apresentado ao Juízo a quo, que respaldado em elementos constantes nos autos e no que de fato ocorreu em sede de audiência de instrução e julgamento, verificou que o trabalho do cônjuge da Recorrente, nesse período urbano, não foi suficiente para descaracterizar a atividade rurícola desta, eis que fonte de renda secundária da aferida pelo núcleo familiar. Mas a recorrente sequer teve a oportunidade para defender isso diante da Câmara julgadora em segunda instância, tendo em vista que o acórdão proferiu decisão-surpresa, impedindo o amplo exercício do contraditório, na forma da Lei. Assim, o ponto questionado é simples. Houve, portanto, afronta a predicados legais indispensáveis para o exercício de um processo justo à luz de preceitos processuais-constitucionais indispensáveis, de modo em que a legislação processual como um todo, essencialmente, suas raízes principiológicas, afrontam o julgamento da forma como foi realizada nos autos. Diante disso, é evidente que o acórdão deve ser anulado e retornar o feito para o julgamento com base nos pontos questionados em apelação e de fato utilizados como fundamento na sentença prolatada em primeira instância (fls. 290-292). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. No mais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA