AREsp 2905940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve início de prova material suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar
2. 2 se documentos em nome de terceiro (genitor) podem suprir prova do exercício da atividade pela recorrente
3. 3 se a prova testemunhal poderia suprir a deficiência da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), diante da conclusão do Tribunal a quo de que não havia início de prova material suficiente em nome da recorrente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.