AREsp 1773005 - DECISAO

AREsp 1773005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão vergastada baseou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (insuficiência da prova material), e o reexame de tais provas é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: FLARACI DE MIRANDA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural Por Idade, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Rural Por Idade Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FLARACI DE MIRANDA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante decisão que aprecia prova material
  2. 2 comprovação do exercício de atividade rural para fins de aposentadoria por idade
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão vergastada baseou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (insuficiência da prova material), e o reexame de tais provas é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.