REsp 1692013 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Fundação Cosipa de Seguridade Social, com fundamento nas alíneasaecdo permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ, fls. 1.984-1.992): PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR AOS PROVENTOS MENSAIS SENTENÇA PROCEDENTE. INTELIGÊNCIADO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO 1) a anulação da sentença pela caracterização de litispendência, Coisa julgada a ausênciade prestação jurisdicional: A fundação apelante alega que toda essa matéria que esta sendo julgada aqui na Justiça Comum Estadual (cobrança de aposentadoria suplementar) já foi julgada em Ação Trabalhista processada no Tribunal Regional do Trabalho. E de acordo com a documentação colacionada, foi declarada a incompetência da justiça do Trabalho em prol da FEMCO, extinguindo-se a demanda SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação á fundação e persistindo contra a COFAVI. Portanto, por via reflexa, não prospera o argumento de litispendência e de coisa julgada, uma vez que a fundação apelante foi EXCLUÍDA do processo que foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho. Com relação ao argumento de "negativa de prestação jurisdicional", utilizado pela recorrente uma vez que "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia o juizo em exercício fatigante e estéril, de alegações e contra -alegações, mesmo inanes: flatus voci inconseqüente, para suplício de todos e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."(STF, RE 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa). 2) e requer alternativamente, que a sentença sejareformada, tendo em vista a denunciação da lide e do chamamento ao processo: O decreto nº 4.942/03 regulamenta o processo administrativo para a apuração por responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar nº 109/2001. 0 art. 62 do Decreto 4.942/03 estabelece responsabilidade solidária disciplinar entre os administradores da entidade e os administradores do patrocinador, por infração à lei. Não dispõe sobre responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos benefícios" (REsp nº 960.763, RS, relator o eminente Ministro Humberto Gomes de Barro, publicado no DJ de 31.10.2007). Assim, como NÃO existe solidariedade estipulada no convênio de adesão,visto afirmação da própria apelante as fls. 565, comofato incontroverso, não há que se falar em denunciação da lide ou chamamento ao processo. 2.1) a análise do convênio de adesão celebrado entre a FEMCO e a COFAVI e a impossibilidade de continuar-se pagando os benefícios ante a situação apresentada: Pela informações constantes do endereço eletrônico da apelante (www. femco. ogr. br) a FEMCO administra planos de benefícios que compreende a gestão de um patrimônio equivalente a R$ 1,2 bilhão, com pagamento mensal de aproximadamente R$ 7,2milhões em benefícios, cuja população abrangente é de 8,3 mil assistidos (aposentados e pensionistas) e 5,8mil participantes. Deste modo após uma detida analise da sentença objurgada, vejo que a mesma não merece retoque, pois está embasada na documentação acostada ao processo, verificando-se que o requerido realmente faz jus ao direito que reclama, consistente em valores devidos a titulo de previdência privada, parcelas vencida e vincendas, acrescidas de juros, ressalvando-se à prescrição quinquenal, com base na súmula nº 291 do STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 896 e 1.092 do CC/1916; 131, 263, 301, V e § 1º, 461, § 4º, 467, 468, 474 e 535 do CPC/1973; 1º, 18, § 1º,19,21 e 25, parágrafo único,da LC n. 109/2001; 34, § 2º, e 42 da Lei n. 6.432/1977; e 5º da Lei n. 9.469/1997. Sustenta, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Aduz, ainda, estar configurada a litispendência com processo que tramitou na Justiça do Trabalho e haver afronta à coisa julgada. Assevera, também, não haver solidariedade entre os fundos previdenciários COFAVI e COSIPA, sendo inviável a continuação do pagamento da complementação de aposentadoria. Pugna, por fim, pela exclusão ou redução da multa diária. Contrarrazões às fls. 2.185-2.198 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pelas partes, notadamente acerca da concorrência de culpas para o arbitramento da indenização por danos morais, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). No que tange à multa cominatória, nota-se que a questão não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, estando ausente o indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação analógica das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Quanto à legitimidade da recorrente, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que aFundação Cosipa, atual PrevidênciaUsiminas, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-funcionários da patrocinadoraCOFAVI, pois não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes. Entretanto,é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas por particulares contra os entes que exploram o setor econômico regulado. Ilegitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO. 5. A pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de previdência privada, não afetando o fundo de direito. Precedentes. 6. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento do benefício suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. O ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que eventual lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 7. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 8. Recurso especial provido. (REsp 1673890/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/08/2021) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PATROCINADOR E UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. 1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 2. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir a plano de benefícios. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico. Afastamento, de igual maneira, de eventual interesse processual da União no feito. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de previdência privada, não afetando o fundo de direito. 4. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento da aposentadoria suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. De fato, o ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que a lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 5. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 6. Recurso especial provido. (REsp n.1.673.367/ES, Rel.Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017) Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias vai de encontro com a jurisprudência acima colacionada, o que justifica a reforma do acórdão recorrido, pois o autornão faz jus a continuar a receber a suplementação de aposentadoria, pois não foi adquirido o direito. De qualquer forma, ressalva-se o direito acumulado, que deverá ser perseguido quando da liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, mesmo porque não existe a solidariedade com o fundo FEMCO/COSIPA. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de julgar improcedente o pedido da exordial, ressalvado, contudo, o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundoFEMCO/COFAVI. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvados, se for o caso, os efeitos da gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.