AREsp 1075603 - DECISAO

AREsp 1075603 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que faltou prequestionamento em relação a matérias como intervenção da União e multa cominatória. Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a Fundação Cosipa/Previdência Usiminas não é responsável pelo pagamento continuado da complementação de aposentadoria ante a ausência de reserva garantidora e o exaurimento das reservas em razão da falência da patrocinadora, devendo subsistir apenas o direito acumulado, a ser satisfeito após a habilitação do crédito na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer do...

Parties
Agravante/recorrente: Previdência Usiminas; Entidade De Previdência: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Patrocinadora: Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Processamento Do Recurso Especial E Provimento Deste
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido inicial, ressalvado o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após a habilitação do crédito na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.
Legal Topics
Aposentadoria Suplementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Quinquenal, Solidariedade Entre Fundos Previdenciários, Competência Da Justiça Federal, Multa Cominatória, Prequestionamento
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Suplementar Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Quinquenal Solidariedade Entre Fundos Previdenciários Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante/recorrente

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Entidade De Previdência

Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Processamento Do Recurso Especial E Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de solidariedade entre submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA
  3. 3 prescrição das prestações previdenciárias de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que faltou prequestionamento em relação a matérias como intervenção da União e multa cominatória. Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a Fundação Cosipa/Previdência Usiminas não é responsável pelo pagamento continuado da complementação de aposentadoria ante a ausência de reserva garantidora e o exaurimento das reservas em razão da falência da patrocinadora, devendo subsistir apenas o direito acumulado, a ser satisfeito após a habilitação do crédito na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido inicial, ressalvado o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após a habilitação do crédito na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Orders

  • Condena a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, ressalvados os efeitos da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.