REsp 1839772 - DECISAO

REsp 1839772 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar se e quando os recorrentes preencheram os requisitos para aposentação (momento que define o regulamento aplicável); tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os...

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Parties
Recorrentes/autores: FRANCISCO APARECIDO DA SILVA E OUTROS; Recorrida/ Ré: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Corré/ex Empregadora: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A (USIMINAS); Entidade Originária/parte Relacionada: FEMCO; Antecessora/sucedida Por Previdência USIMINAS: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido no ponto para cassar o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Aposentadoria Suplementar, Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito, Regulamento Aplicável, Omissão E Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Aposentadoria Suplementar Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito Regulamento Aplicável Omissão E Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO APARECIDO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes/autores

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrida/ Ré

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A (USIMINAS)

Corré/ex Empregadora

FEMCO

Entidade Originária/parte Relacionada

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Antecessora/sucedida Por Previdência USIMINAS

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial, Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o regulamento aplicável ao cálculo da suplementação é o vigente no momento da adesão ou o vigente quando o participante implementou os requisitos de elegibilidade
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao momento em que os recorrentes preencheram os requisitos para aposentadoria
  3. 3 se houve nulidade do acórdão por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar se e quando os recorrentes preencheram os requisitos para aposentação (momento que define o regulamento aplicável); tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido no ponto para cassar o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos indicados