REsp 1314929 - DECISAO

REsp 1314929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: competia à Justiça Estadual conhecer da ação de complementação de aposentadoria; não há interesse da União que justifique competência federal; a alegação de litispendência/coisa julgada não subsiste diante da exclusão da fundação na ação trabalhista anterior; aplicou-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos e manteve-se o entendimento de que a FEMCO/USIMINAS é responsável pelo pagamento da complementação até a liquidação extrajudicial do fundo, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS - INCORPORADOR DE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Suplementar, Competência Para Processamento E Julgamento, Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Litispendência E Coisa Julgada, Solidariedade Entre Fundos De Previdência Privada, Nulidade Por Ausência De Intimação/ausência De Prestação Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Suplementar Competência Para Processamento E Julgamento Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) Litispendência E Coisa Julgada Solidariedade Entre Fundos De Previdência Privada Nulidade Por Ausência De Intimação/ausência De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS - INCORPORADOR DE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de complementação de benefício previdenciário
  2. 2 alegada litispendência e coisa julgada em face de ação trabalhista anterior
  3. 3 alegada competência da Justiça Federal por interesse da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: competia à Justiça Estadual conhecer da ação de complementação de aposentadoria; não há interesse da União que justifique competência federal; a alegação de litispendência/coisa julgada não subsiste diante da exclusão da fundação na ação trabalhista anterior; aplicou-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos e manteve-se o entendimento de que a FEMCO/USIMINAS é responsável pelo pagamento da complementação até a liquidação extrajudicial do fundo, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.