REsp 2197959 - DECISAO

REsp 2197959 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), além da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ; com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC e no Regimento Interno, decidiu-se pelo não conhecimento e majorou em 1% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: MARIA ANGELICA DA CRUZ RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Aposentadoria Voluntária, Regime Geral De Previdência Social, Exoneração Automática De Servidor Público, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Voluntária Regime Geral De Previdência Social Exoneração Automática De Servidor Público Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA ANGELICA DA CRUZ RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às questões federais suscitadas
  2. 2 deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 vedação ao exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), além da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ; com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC e no Regimento Interno, decidiu-se pelo não conhecimento e majorou em 1% os honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.