AREsp 2460471 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração (acórdão de fls. 638-643) e determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a questão relativa à pretensa afronta aos arts. 884 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa), por reconhecer omissão sobre tema essencial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Parcial Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem julgue a questão relativa aos arts. 884 e 886 do Código Civil.
Legal Topics
Apossamento Administrativo, Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Apossamento Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Parcial Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise da pretensa afronta aos arts. 884 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 questão da prescrição aplicável ao apossamento administrativo (quinquenal vs vintenária)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e do Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração (acórdão de fls. 638-643) e determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a questão relativa à pretensa afronta aos arts. 884 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa), por reconhecer omissão sobre tema essencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem julgue a questão relativa aos arts. 884 e 886 do Código Civil.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração (acórdão de fls. 638-643).
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue, como entender de direito, a questão relativa à pretensa afronta aos arts. 884 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa).