REsp 2150201 - DECISAO

REsp 2150201 - DECISAO

O Tribunal reafirmou a suficiência do laudo pericial e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), confirmou que o apossamento administrativo praticado pelo Município configurou desapropriação indireta com dever de indenizar o INSS pelo valor total do imóvel apurado em perícia (R$ 505.000,00 em outubro de 2000) com os consectários legais, manteve a condenação da IURD ao ressarcimento em dobro com base no art. 1.259 do CC por ocupação de má-fé, e concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (arts. 1.022 e 1.026 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Parties
Recorrente/autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu/recorrido: Município do Rio de Janeiro; Réu/recorrida: Igreja Universal do Reino de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Apossamento Administrativo, Indenização, Direito De Extensão, Usucapião, Má Fé, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Responsabilidade Civil Apossamento Administrativo Indenização Direito De Extensão +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/autor

Município do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Igreja Universal do Reino de Deus

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 1.022, I e II, e 1.026 do CPC
  2. 2 prescrição/usucapião de imóvel público
  3. 3 responsabilidade do Município pela desapropriação indireta (apossamento administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou a suficiência do laudo pericial e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), confirmou que o apossamento administrativo praticado pelo Município configurou desapropriação indireta com dever de indenizar o INSS pelo valor total do imóvel apurado em perícia (R$ 505.000,00 em outubro de 2000) com os consectários legais, manteve a condenação da IURD ao ressarcimento em dobro com base no art. 1.259 do CC por ocupação de má-fé, e concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (arts. 1.022 e 1.026 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.