AREsp 2514952 - ACORDAO

AREsp 2514952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se a incidência do óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, assim, não se apreciou o mérito das alegações sobre juros compensatórios.

Parties
Agravante: Município; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Apossamento Administrativo, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Apossamento Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência de juros compensatórios em propriedades improdutivas
  3. 3 fixação de juros moratórios em 6% ao ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se a incidência do óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, assim, não se apreciou o mérito das alegações sobre juros compensatórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.