AREsp 2490699 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base no memorial descritivo do loteamento e na prova pericial, que a faixa de terras estava destinada ao DER e consolidada como via pública desde 1956, motivo pelo qual a pretensão indenizatória dos autores encontra-se prescrita; sendo tais conclusões fático-probatórias, seu reexame no recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO RIGO E OUTROS; Agravada: MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Aposse Administrativa, Prescrição, Desapropriação Indireta, Incorporação De Áreas De Loteamento Ao Domínio Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Aposse Administrativa Prescrição Desapropriação Indireta Incorporação De Áreas De Loteamento Ao Domínio Público Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO RIGO E OUTROS

Agravante

MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PIRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a área foi incorporada ao domínio público desde a aprovação do loteamento em 1956
  2. 2 Se a pretensão indenizatória estaria prescrita
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar a prova pericial e os fatos que fundamentaram a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no memorial descritivo do loteamento e na prova pericial, que a faixa de terras estava destinada ao DER e consolidada como via pública desde 1956, motivo pelo qual a pretensão indenizatória dos autores encontra-se prescrita; sendo tais conclusões fático-probatórias, seu reexame no recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se