AREsp 2485962 - DECISAO

AREsp 2485962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento porque as teses invocadas (violação dos arts. 10, 11, 489, 927 do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF (e enunciados do STJ), além de a controvérsia haver sido decidida com base em norma local (art. 36, §2º da Constituição de MG e art. 23, §4º da Lei Estadual n. 21.710/2015), matéria vedada ao exame em recurso especial, e por ausência de demonstração de hipossuficiência para concessão da gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Rita Vargas Torres; Recorrido/agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Apostilamento, Opção Remuneratória, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Apostilamento Opção Remuneratória Gratuidade Da Justiça Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Rita Vargas Torres

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação dos arts. 10 e 11 e do art. 927, §§3º e 4º do CPC
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento fictio (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento porque as teses invocadas (violação dos arts. 10, 11, 489, 927 do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF (e enunciados do STJ), além de a controvérsia haver sido decidida com base em norma local (art. 36, §2º da Constituição de MG e art. 23, §4º da Lei Estadual n. 21.710/2015), matéria vedada ao exame em recurso especial, e por ausência de demonstração de hipossuficiência para concessão da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.