REsp 2150742 - DECISAO
O Relator não conheceu do Recurso Especial pois, em parte, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita à Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe reexame nesta Corte em recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO URUCUIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Apostilamento, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Revogação De Ato Administrativo
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO URUCUIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a revogação de apostilamento sem processo administrativo prévio viola o direito ao devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988)
- 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
O Relator não conheceu do Recurso Especial pois, em parte, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita à Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe reexame nesta Corte em recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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