AREsp 2829852 - DECISAO

AREsp 2829852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a decisão de improcedência da ação rescisória apoiou-se na prescrição do direito ao apostilamento, sendo a pretensão ajuizada fora do prazo, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO VIANA CABRAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apostilamento, Prescrição, Fundamentação De Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Apostilamento Prescrição Fundamentação De Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VIANA CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 prescrição do direito ao apostilamento
  3. 3 incidência de súmulas e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a decisão de improcedência da ação rescisória apoiou-se na prescrição do direito ao apostilamento, sendo a pretensão ajuizada fora do prazo, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.