AREsp 2503411 - DECISAO

AREsp 2503411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação desta Corte (enunciado n. 83). Assim, cabia conhecer apenas do agravo, nos termos do art. 253 RI/STJ, e não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apostilamento, Requisição De Pagamento, Litispedência, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo (precatório) Apostilamento Requisição De Pagamento Litispedência Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a requisição de pagamento relativa a período anterior exime o Estado do pagamento do período posterior em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 Se houve a providência do apostilamento e existência de débito posterior ao período da primeira requisição de pagamento
  3. 3 Aplicação do regime de precatório ao que for devido até a providência do apostilamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação desta Corte (enunciado n. 83). Assim, cabia conhecer apenas do agravo, nos termos do art. 253 RI/STJ, e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ
  • Não conhecer do recurso especial