AREsp 1844061 - DECISAO

AREsp 1844061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, mormente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 83/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apreciação De Admissibilidade, Prescrição Retroativa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Apropriação Indébita
Penal Apreciação De Admissibilidade Prescrição Retroativa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 aplicação da prescrição retroativa reconhecida pelo Tribunal de origem (arts. 109, V e 110, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, mormente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.