AREsp 2603816 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência de óbices de admissibilidade ou mera reiteração do mérito são insuficientes, e a análise...

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Parties
Agravante: JOSIAS PICOLO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Apreciação De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Apropriação Indébita
Direito Processual Penal Direito Penal Apreciação De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Apropriação Indébita

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Parties

JOSIAS PICOLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência de óbices de admissibilidade ou mera reiteração do mérito são insuficientes, e a análise pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.