AREsp 1844061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg.Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa. Consta dos autos que o agravadofoi condenado à pena de 01 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicialaberto,além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa,pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (fls. 460-473). A defesa interpôs recurso de apelação, tendo o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, dadoprovimento ao recurso para, acolhendo a preliminar arguida, declarar extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (fls. 590-595).O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 592): "APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA." A acusação interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando ofensa: i) ao art. 1º,da Lei n. 12.234/2010, e aos arts.110, parágrafo 1º, 111 e 117, todos do Código Penal, "uma vez que essa modalidade de prescrição foi totalmente extinta pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou seja, antes dos fatos dos presentes autos, ocorridos nos dias 24 de janeiro, 7 e 14 de fevereiro, todos 2013, conforme se pode depreender da denúncia do evento 19 dos autos que tramitam em primeiro grau." (fl. 611). Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre para reformar a decisão recorrida para que "com fundamento nas razões suscitadas, seja revogada a decisão impugnada que declarou a extinção da punibilidade do recorrido com fundamento na prescrição retroativa, a fim de que o Egrégio Tribunal a quo possa retomar a análise do mérito recursal." (fl. 630). Apresentadas as contrarrazões (fls. 635-638), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 83/STJ, ao argumento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 652-665). O Ministério Público Federal manifestou pelo conhecimentodo agravo para negar provimento aorecurso especial (fls. 695-698). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo em razão da incidência da Súmula 83/STJ. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade doóbiceapontado na decisão agravada. Digo, nas razões de fls. 652-665, o agravante, em uma breve explanação, limitou-se a dizer que, quanto à aplicação da Súmula 83/STJ que, "o equivoco da decisão agravada é evidente, pois os julgados nela transcritos não enfrentam, em nenhum momento, as questões suscitadas no recurso especial, de modo que não se pode afirmar que essas questões contrariam a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou que a tese defendida pelo agravante não encontra respaldo na jurisprudência dessa Corte Especial." (fl. 665). No entanto, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. 3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese. 4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos." (AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1667698/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 29/05/2020) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/6/2017, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.