AREsp 1811479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento dos arts. 65, 68 e 168 do Código Penal no acórdão recorrido, de modo que a matéria não pode ser examinada na instância especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; mesmo matérias de ordem pública precisam ser debatidas nas instâncias ordinárias antes da via especial.

Parties
Recorrente/agravante: JULIO CESAR FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apreciação De Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação Dos Arts. 65, 68 E 168 Do Código Penal, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Apreciação De Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Aplicação Dos Arts. 65, 68 E 168 Do Código Penal Inovação Recursal

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 65, 68 e 168 do Código Penal
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de submissão de matérias de ordem pública às instâncias ordinárias antes da via especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento dos arts. 65, 68 e 168 do Código Penal no acórdão recorrido, de modo que a matéria não pode ser examinada na instância especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; mesmo matérias de ordem pública precisam ser debatidas nas instâncias ordinárias antes da via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.