AREsp 1811479 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ARTS. 65, 68 E 168, DO CP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Falta prequestionamento dos arts. 65, 68 e 168 do CP, porquanto a matéria tida por violada não teve o competente juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. Cumpre destacar que mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CESAR FLORENTINO contra decisão que conheceu do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sustenta a defesa, em síntese, que "diferentemente do que consta da decisão agravada a análise do recurso especial não pode estar obstaculizado pela incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal eis que os dispositivos apontados como violados foram objeto da discussão pelo Tribunal a quo". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ARTS. 65, 68 E 168, DO CP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Falta prequestionamento dos arts. 65, 68 e 168 do CP, porquanto a matéria tida por violada não teve o competente juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. Cumpre destacar que mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): No caso dos autos, o recorrente não traz nenhum novo argumento capaz de modificar a decisão recorrida. As questões ora aduzidas ( a) "o aumento da pena na fração de 1/3, com base no inciso III do § 1º do artigo 168 do CP, é ilegítima, pois a negociação ocorrida em abril/2016 se deu com empresa que possuía CNPJ que estava em fase de alteração de suas atividades econômica; b) "injustificada desconsideração do ressarcimento feito ás vitimas ás fls. 649/655. Além de o ressarcimento ter sido de forma espontânea e antes do decreto condenatório, ainda fora feita com as devidas correções, afastando prejuízo à vítima"; c) "que o recorrente confessou espontaneamente que manteve-se na posse do valor da garantia locatícia, conforme lhe autorizava o contrato de administração, não conseguindo fazer a devolução no tempo certo") não foram objeto do acórdão que julgou a apelação. Verifica-se, ainda, que tais matérias apenas foram suscitadas pelo ora recorrente nas razões do recurso especial, o que atrairia, portanto, o óbice da Súmula n. 282/STF, uma vez que o prequestionamento da matéria é indispensável para o exame do recurso especial. A toda evidência, não há o que ser reparado no julgado. Corroboram: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos invocados nas razões do recurso especial não foram analisados pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, ressentindo-se referido apelo do necessário prequestionamento. Incidência dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de matéria que não lhe foi devolvida no momento processual oportuno, mas apenas em sede de embargos declaratórios, sendo alcançada, portanto, pela preclusão consumativa (AgRg no AREsp 868.623/RR, Rel. Ministro MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, DJe de 14/12/2012). 3. A pretendida absolvição do recorrente, sob o argumento de que não praticou o delito, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 932.852/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018, grifou-se). " .. 6. O tema relativo ao regime prisional não foi objeto da apelação da sentença, ou seja, a matéria sequer foi devolvida para apreciação do Tribunal estadual, tratando-se de verdadeira inovação em recurso especial, motivo pelo qual o pleito esbarra no óbice da Súmula n. 282/STF, uma vez que o prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do recurso especial. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.420.855/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada violação dos arts. 157, caput e § 1º, e 386, V, ambos do Código de Processo Penal; 2º, I e II, parágrafo único e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996; 112 da Lei de Execução Penal, na medida em que tais matérias não foram objeto da apelação, nem apreciadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado. 2. Configura a inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião dos embargos de declaração opostos ao recurso de apelação, o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Mesmo nos casos de matéria de ordem pública, é necessário o seu prévio debate nas instâncias de origem para que a questão possa ser analisada por este Superior Tribunal, sob pena de inobservância do requisito constitucional relativo ao prequestionamento. Omissis. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016, grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.